Brazil Visa Termination Declaration

This is the official Brazilian Government notification in the Diario Official da Uniao (gazette)  regarding the termination of visa requirements for Canadians. The English translation below the original Portuguese is unofficial and for information only.

Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.731, DE 16 DE MARÇO DE 2019
Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, inciso IV, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, D EC R E T A : Art. 1º Fica dispensado, de forma unilateral, visto de visita, nos termos do disposto no art. 9º, caput, inciso IV, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para os solicitantes nacionais:
I - da Comunidade da Austrália;
II - do Canadá;
III - dos Estados Unidos da América; e
IV - do Japão.
Parágrafo único. A dispensa do visto de visita apenas se aplica aos nacionais referidos nos incisos do caput, portadores de passaportes válidos, para:
I - entrar, sair, transitar e permanecer no território da República Federativa do Brasil, sem intenção de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou desportivas ou em situações excepcionais por interesse nacional; e
II - estada pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por igual período, desde que não ultrapasse cento e oitenta dias, a cada doze meses, contado a partir da data da primeira entrada no País.
Art. 2º O Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 2º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores poderá, excepcionalmente, dispensar a exigência do visto de visita, para nacionalidades determinadas, observado o interesse nacional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 17 de junho de 2019.
Brasília, 16 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro Ernesto Henrique Fraga Araújo
Marcelo Henrique Teixeira Dias


Acts of the Executive Branch
DECREE No. 9.731, OF 16 MARCH 2019

No visitor visa is required for nationals of the Commonwealth of Australia, Canada, the United States of America and Japan and amends Decree No. 9199 of 20 November 2017, which regulates Law No. 13,445 of May 24, 2017 , which establishes the Migration Law.

THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC, in the use of the attribution conferred by art. 84, caput, item IV, of the Constitution, and in view of the provisions of art. 9, caput, item IV, of Law No. 13,445, of May 24, 2017, DECRETA: Art. 1 Visitor visa is waived, unilaterally, in accordance with the provisions of art. 9, caput, item IV, of Law 13,445 of May 24, 2017, for national applicants:

I - the Commonwealth of Australia;
II - of Canada;
III - of the United States of America; and
IV - from Japan.

The waiver of the visiting visa only applies to nationals referred to in the sections of the caput, holders of valid passports, to:

I - enter, leave, transit and remain in the territory of the Federative Republic of Brazil, with no intention of establishing residence, for the purposes of tourism, business, transit, artistic or sports activities or in exceptional situations by national interest; and

II - stay for a term of up to ninety days, renewable for an equal period, provided that it does not exceed one hundred and eighty days, every twelve months, counted from the date of the first entry into the Country.

Art. 2 Decree No. 9199, of 20 November 2017, shall become effective with the following changes:

Paragraph 2 - A joint act of the Ministers of State for Justice and Public Security and of Foreign Affairs may, exceptionally, waive the requirement of a visa for certain nationalities, in the national interest.

Article 3. This Decree enters into force on 17 June 2019.
Brasília, 16 March 2019; 198th of Independence and 131st of the Republic.

JAIR MESSIAS BOLSONARO (President of Brazil)
Sérgio Moro Ernesto Henrique Fraga Araújo
Marcelo Henrique Teixeira Dias